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TJBA determinou a aplicação do regime de competência; decisão ainda não é definitiva e o prazo para eventual recurso segue até 16 de setembro
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TJBA dá prazo de 30 dias para Estado implantar acréscimo de 50% na GCET e fixa multa diária em caso de descumprimento; medida beneficia aposentados...
Entidades reforçaram a necessidade de segurança e informações confiáveis para a decisão dos servidores
