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12/05/2021

Voto da Representação dos Servidores Ativos no CONPREV – Exercício 2020

O Instituto do Auditores Fiscais do Estado da Bahia – IAF, entidade sindical, que desde o início da atual gestão, em 2019, representa os servidores públicos ativos no Conselho Previdenciário do Estado da Bahia (CONPREV), disponibiliza para conhecimento de seus associados o inteiro teor voto proferido naquele Conselho em relação à prestação de contas da SUPREV (Superintendência de Previdência, da Secretaria de Administração – SAEB), órgão do gestor do Regime Próprio de Previdência da Bahia -RPPS-Ba.

Refere-se a análise do exercício de 2020, após a apresentação do relatório de Prestação de Contas em 10 fevereiro de 2021 e do Relatório Atuarial, em 24 de março de 2021, elaborado por empresa especializada.

Preliminarmente cabe destacar que as questões previdenciárias impactam de maneira direta nos direitos dos servidores públicos, com efeitos significativos na vida funcional de cada um, alcançando a todos, mesmo após a aposentação.

São diversos aspectos a nos afetar diretamente. De forma mais imediata, destacamos a contribuição previdenciária para o FUNPREV e o BAPREV, de natureza compulsória, descontada todos os meses nos nossos contracheques. Outros pontos de relevância na seara previdenciária nos atingem permanentemente, citando aqui apenas alguns, de forma exemplificativa: a) direito ao abono de permanência; b) a interpretação das regras que estabelecem as condições para a aposentaria; c) regras de transição para a ingresso na inatividade; d) o cálculo dos benefícios; e) pensão por morte.

Essas questões passaram a ter maior atenção de todos no decorrer das discussões que levaram a aprovação da Reforma da Previdência, implementada, a nível federal, através da Emenda Constitucional nº 103/2019, e no Estado da Bahia, por meio da Emenda à Constituição Estadual nº 26/2020.

Não obstante a relevância daqueles temas de afetação direta na vida de cada servidor público, há questões estruturais do regime de Previdência do Estado da Bahia de suma importância e que devem estar ao alcance da compreensão de todos, posto que elas repercutem na própria existência do sistema previdenciário, merecendo destaque as seguintes pontos, entre outros: a) o modelo de gestão dos fundos previdenciários; b) os déficits financeiro e atuarial de cada fundo; ) as alíquotas de contribuição do Estado e os montantes de recursos com as correspondentes fontes destinados aos fundos previdenciários; d) a rentabilidade dos fundos previdenciários; e) as auditorias externas e relatórios atuariais gerados a cada ano; d) a situação do sistema previdenciário perante os órgãos de controle.

Na peça que ora levamos ao conhecimento de nossos associados vários desses pontos estruturais, apurados na gestão de 2020 da SUPREV, foram objeto de avaliação no voto proferido pela representação dos servidores públicos ativos, integrada pelo IAF, com destaque para os itens 3 a 6, e a subsequente parte dispositiva do VOTO (item 7), contendo observações e recomendações à gestão do RPPS do Estado da Bahia.

Segue abaixo o arquivo contendo inteiro teor do VOTO ( Auditor Fiscal – Tolstoi Seara Nolasco), boa leitura a todos.

IAF – Trabalho e Transparência!

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