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10/05/2019

Vantajosidade do Acordo Ampliada para o Estado

ACORDO COM O ESTADO e DECISÃO DO STF sobre correção de valores de ações e precatórios – RE 870.947

Pelo simples fato de ter sido corrigido pela TR, congelado os valores em fevereiro de 2016 (somente de juros a perda chega a 18% – 0,5% ao mês em três anos) e com previsão de pagamento das parcelas em até 5 (cinco) anos, sem correção, surgiu mais um indicador para confirmar a “vantajosidade” para o ESTADO DA BAHIA, em caso de ser firmado o acordo quanto ao pagamento das diferenças devidas por força de sentenças judicias, algumas já transitadas em julgado, quanto às diferenças do teto constitucional.

Trata-se de decisão do Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) que formou maioria a favor da utilização, também para o período de 2009 a 2015, do IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) como índice de correção monetária a ser aplicado sobre as atualizações dos valores e dos precatórios oriundos de condenações contra a Fazenda Pública.

Cabe ressaltar que a maioria de seis ministros, de um total de 11, registrou seus votos pela aplicação do IPCA -E, e não da TR (Taxa de Referência), no período de março de 2009 a março de 2015.

Embora não tenha havido uma decisão definitiva, o voto já declarado da maioria dos ministros é um excelente sinal de que a provável confirmação destes votos impactará, positivamente, nas várias execuções conduzidas pelo IAF SINDICAL (DIFERENÇAS TETO; GF; CET; IRRF S/ ABONO; REDUTOR; etc.).

O Plenário do STF já havia decidido, anteriormente, pela inconstitucionalidade da EC (Emenda Constitucional) 62/2009 e, por arrastamento, do artigo 1º (alínea “f”) da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, que previa aplicação do índice oficial da caderneta de poupança TR (Taxa de Referência) nas condenações impostas à Fazenda Pública.

Dessa forma, o Supremo já tinha adotado o IPCA-E como índice de correção, desde março de 2015.

No julgamento mais recente, que analisou o Recurso Extraordinário 870.947, o relator Luiz Fux manteve o entendimento do STF, mas entidades e estados da federação apresentaram embargos de declaração – instrumento jurídico usado para sanar dúvidas ou omissões do acórdão – pedindo que houvesse a chamada “modulação dos efeitos” da decisão plenária, para determinar a partir de quando valeria a mudança no índice.

Diante disso, em dezembro de 2018, o ministro Fux propôs que os efeitos da decisão valessem a partir de 25 de março de 2015 para os processos que ainda não transitaram em julgado. Ou seja, nos processos protocolados de 2009 a 2015 ainda seria aplicada a Taxa de Referência. Como, na sequência, o ministro Alexandre de Moraes pediu vista, o julgamento foi suspenso e retomado dia 20 de março.

Em seu voto, Alexandre de Moraes abriu divergência do relator e se posicionou a favor da aplicação do IPCA-E também para o período de 2009 a 2015. O ministro destacou ser “abissal” a disparidade entre a TR e a inflação e afirmou que chega a 60% a diferença no cálculo dos dois índices para o período. O voto foi seguido pelos ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Celso de Mello, Edson Fachin e Rosa Weber.

Nesse sentido, o posicionamento dos seis ministros já seria, do ponto de vista numérico, suficiente para encerrar a discussão, mas, até que o julgamento seja finalizado, não é possível assegurar a aplicação do índice inflacionário (IPCA-E).

Nessa toada, boa parte das execuções que ainda não transitaram em julgado foram sobrestadas pelos juízes até que haja um posicionamento definitivo do STF quanto ao índice de correção.

Espera-se que o Plenário do STF venha logo a encerrar o julgamento dos embargos, possibilitando que as execuções voltem a tramitar normalmente, gerando a expedição dos precatórios com a aplicação do IPCA-E, situação que faz com que haja um aumento do valor devido aos Auditores em mais de 60%, quando comparado com o emprego da TR.

UMA IMPORTANTE VITÓRIA!

Nesta quarta feira última, dia 08.05.19, o pleno do TJ BA (Processo número 0022017-30.2014.8.05.0000), à unanimidade, manteve as reiteradas decisões no sentido de que o PAGAMENTO deve ser feito FOLHA, quanto ao PERÍODO OBJETO DE LIMINAR.

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