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10/07/2019

Tópicos BOMBA da PEC da Previdência, Ação no STF e Reunião no CNJ levam Presidente do IAF a Brasília

O Presidente do IAF, Marcos Carneiro, encontra-se em Brasília para três importantes compromissos:

– Atender convocação da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais – FEBRAFITE para tratativas políticas e acompanhamento da tramitação dos “tópicos bomba” da PEC 06/2019 (Reforma da Previdência);

– Participar de reunião no Conselho Nacional de Justiça – CNJ para fins de acompanhamento da Reclamação de Garantia das Decisões – RGD, referente ao novo Limite do Teto Constitucional;

– Ingressar no Supremo Tribunal Federal – STF, através da FEBRAFITE, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADO.

Convocação da FEBRAFITE – Combate aos “tópicos Bomba” da Proposta de Reforma da Previdência

O relatório da Comissão Especial fez constar, no apagar das luzes, dispositivos extremamente preocupantes para os servidores públicos.

A situação é muito pior do que aumento de alíquota ou confisco, já constantes no texto.

O § 22 do artigo 1º do Substitutivo, prevê a possibilidade de EXTINÇÃO do Regime Próprio, por Lei Complementar.

A extinção do regime próprio faria que todos os segurados migrassem para o Regime Geral (INSS).

A União PODERÁ assumir os benefícios ou ressarcir os beneficiários de suas contribuições que superaram o limite máximo do Regime Geral.

Ou seja, grosso modo, podemos qualquer dia acordar recebendo apenas o teto da previdência: R$5.839,45.

Confiram o texto:

§ 22. Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre:

I – requisitos para sua extinção e consequente migração para o Regime Geral de Previdência Social;

II – modelo de arrecadação, de aplicação e de utilização dos recursos;

III – fiscalização pela União e controle externo e social;

IV – definição de equilíbrio financeiro e atuarial;

V – condições para instituição do fundo com finalidade previdenciária de que trata o art. 249 e para vinculação a ele dos recursos provenientes de contribuições e dos bens, direitos e ativos de qualquer natureza;

VI – mecanismos de equacionamento do deficit atuarial;

VII – estruturação do órgão ou entidade gestora do regime, observados os princípios relacionados com governança, controle interno e transparência;

VIII – condições e hipóteses para responsabilização daqueles que desempenhem atribuições relacionadas, direta ou indiretamente, com a gestão do regime;

IX – condições para adesão a consórcio público;

X – parâmetros para apuração da base de cálculo e definição de alíquota de contribuições ordinárias e extraordinárias. (NR)” “

Reunião no Conselho Nacional de Justiça – CNJ

O Presidente Marcos Carneiro estará no dia de hoje (10/07) na sede do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, com o objetivo de acompanhar o andamento da Reclamação de Garantia das Decisões – RGD, impetrada pelo IAF desde o dia 24 de abril de 2019, e que trata da NÃO implantação do Novo Limite Constitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

A questão do Novo Limite Remuneratório se arrasta por mais de seis meses, sem nenhuma definição por parte do TJ/BA.

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADO

No dia de ontem foi protocolada junto ao STF (veja documento), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADO, nº 00257375220191000000.

A ação foi impetrada pela FEBRAFITE para que o Tribunal de Justiça da Bahia, não se omita em relação à Legislação Federal, que impôs novo valor para o subsídio dos Ministros do STF, com repercussão na remuneração dos Desembargadores Estaduais.

Articulação Política no Congresso!

Diretoria do IAF – Trabalho e Transparência!

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