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12/04/2019

Teto e Acordo – Últimas Notícias

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Celebração do Acordo para Pagamento das Diferenças do Teto

Uma grande expectativa estava criada quanto aos resultados da reunião entre o Secretário Manoel Vitório e o Procurador Geral da PGE Paulo Moreno, agendada para o final da tarde de ontem. Na pauta do encontro estavam as tratativas finais para consumação do Parecer da PGE sobre o acordo para o pagamento das diferenças do teto constitucional.

Apesar das cobranças por parte do IAF, até o final da tarde de ontem, não havia nenhuma sinalização por parte do gabinete da SEFAZ quanto ao resultado da citada reunião.

Sendo assim, foi convocada uma Reunião Extraordinária do Conselho Pleno do IAF, que ocorreu no início da manhã de hoje.

A ausência de retorno sobre o resultado da reunião conjunta SEFAZ/PGE motivou os membros do Conselho Pleno da entidade a se deslocarem às 11 horas para o Gabinete da SEFAZ, com o intuito de obter respostas para a categoria. O Secretário da Fazenda, em função de compromissos de agenda, designou o Subsecretário João Aslan para nos atender.

O Subsecretário comunicou aos membros do Conselho Pleno que o Parecer final da PGE sobre o Acordo, ainda não estava concluso, e que ficou acertado que até o final do dia de hoje, sexta-feira 12 de abril, a PGE o concluiria.

Novo Limite Remuneratório Constitucional

Quanto à implementação do novo limite remuneratório constitucional, nenhum fato novo, e o Poder Executivo continua aguardando a expedição do ato que majora o subsídio dos desembargadores, de responsabilidade do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

A Diretoria do IAF já entrou em contato com o Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais – FEBRAFITE, para que a mesma ingresse com uma Reclamação para Garantia de Decisão – RGD junto ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ , com o objetivo de informar que no estado da Bahia o novo limite remuneratório constitucional está sendo desrespeitado, em desconformidade com as Resoluções expedidas pelo STF e pelo próprio CNJ.

Observação : consulte o arquivo em anexo, no topo da matéria, sobre a análise jurídica do Teto Constitucional.

Auditores Fiscais Mobilizados

Os Auditores Fiscais, após o excelente resultado do REFIS 2018, em que foram arrecadados mais de meio bilhão de reais aos cofres do estado (fruto das auditorias realizadas), continuam desenvolvendo com profissionalismo e afinco suas relevantes funções.

Agora, os Auditores Fiscais estão empenhados na IMINENTE recuperação de créditos de mais de R$ 200 milhões, oriundos de 56 auditorias realizadas nos últimos anos.

A categoria continua aguardando o RECONHECIMENTO do exitoso trabalho realizado, que muito tem contribuído para o equilíbrio fiscal do estado da Bahia.

Vamos nos manter mobilizados e atentos, pois TODAS as nossas conquistas foram frutos de muito trabalho e união da categoria.

A Diretoria do IAF continuará cobrando da Administração o atendimento dos nossos legítimos direitos.

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