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06/11/2018

STF julga Ação Direta de Inconstitucionalidade do Convênio do ICMS

Supremo Tribunal Federal julgará dia (7) a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5464 que suspendeu em 2016 a nona cláusula do Convênio 93/2015. Acompanhe a atualização do processo aqui.

liminar que suspende a cláusula ficou conhecida na época por salvar os micro e pequenos empresários optantes do Simples Nacional de terem que recolher alíquotas de ICMS sobre operações de venda de produtos e serviços para outros estados. Para muitos o recolhimento de tal imposto seria insustentável financeiramente, conforme noticiou o E-Commerce Brasil na época.

A cláusula questionada na ADI determinava às empresas do Simples, assim como às empresas incluídas nos demais regimes de tributação, o recolhimento de alíquotas do ICMS sobre operações que destinem bens e serviços ao consumidor final localizado em outro estado.

Segundo o pedido feito pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), autor da ADI, pela Lei Complementar 123/2006 as empresas do Simples são sujeitas a uma alíquota única sobre a receita bruta mensal. A nova regra, ao impor a cobrança do ICMS sobre cada operação, ameaça a competitividade e a própria sobrevivência das pequenas empresas, conforme a entidade.

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