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01/08/2013

“Retornar com a CPMF ou propor outros caminhos?”

Artigo: "Retornar com a CPMF ou propor outros caminhos?"

Autor: Roberto Kupski
novembro de 2010

Recorrentemente vemos nos principais veículos de comunicação do país matérias sobre o retorno da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), que se transformava em recursos para a saúde e foi extinta pelo Congresso Nacional, em dezembro de 2007.

No último dia 04, durante a primeira coletiva da presidente eleita Dilma Rousseff, apesar de ter afirmado que não pretende enviar ao Congresso projeto para o retorno deste tributo, manifestou-se favorável a apoiar os governadores que pretendem se mobilizar em 2011 para criar uma fonte de recursos para financiar a saúde em substituição da antiga contribuição reconhecendo, portanto, a necessidade de fortalecer os Estados e municípios.

Mas qual seria a melhor saída para aumentar as verbas dos estados sem criar novos tributos ou ressuscitar antigos uma vez que já temos uma carga tributária altíssima? Segundo estudos apresentados na CPI da Dívida Pública da Câmara Federal pela FEBRAFITE, no início deste ano, TODOS os Estados brasileiros encontram-se extremamente onerados em pagar a dívida contraída com a União.

Para se ter uma ideia, o valor do empréstimo da União concedido aos Estados, com base NA LEI FEDERAL 9.496/97 para que quitassem suas dívidas mobiliárias, de acordo com o índice oficial de inflação (IPCA) no período de dez anos, obtém-se o valor de R$ 184,98 bilhões; os Estados já pagaram R$ 96,62 bilhões, correspondente a R$ 119,49 bilhões quando atualizados pelo IPCA. Entretanto, apesar de mais de dez anos de pagamento de prestações mensais, apresentou um saldo devedor, em dezembro de 2008, de R$ 320,25 bilhões.

Vale ressaltar, que as condições para a realização de empréstimos foram mais favoráveis a empresas privadas, como por exemplo, o BNDES, do que aos Estados. Além disso, os contratos foram feitos com base na tabela Price (que a União não poderia ter adotado por ser ilegal, conforme as súmulas 121 do STF) e com o índice de correção muito acima da inflação real, exigindo robustas garantias (que a União estabeleceu como sendo as suas transferências constitucionais para os Estados) e sem cláusula previsora do equilíbrio econômico-financeiro do contrato (que a União também não estabeleceu, ao contrário do que faz nos contratos administrativos), entre outras.

Por que abordar esse assunto? A dívida CONTRAÍDA PELOS ESTADOS JUNTO À UNIÃO representa um grande gargalo de dinheiro público e compromete os investimentos nos Estados. E um caminho mais fácil para aumentar as VERBAS DISPONÍVEIS é por meio de políticas aprovando a alteração das leis que tratam dos contratos, não sendo necessária alteração constitucional, com vistas a viabilizar o refazimento da dívida, seguindo as diretrizes mínimas: proibição da cobrança de juros; proibição de qualquer indexação, ou de, no máximo, a adoção do IPCA; obrigação de recalcular o plano de amortização com a incorporação destas novas diretrizes desde a data do recebimento do empréstimo e determinação da inclusão da cláusula do equilíbrio econômico-financeiro do contrato a fim de que se possam corrigir eventuais futuras distorções que venham a prejudicar as finanças dos Entes Federados.

Para a FEBRAFITE, o sistema tributário brasileiro precisa de reforma. Independente da justificativa para ressuscitar a CPMF ou criar outro tributo é necessário que os candidatos eleitos tenham o compromisso com a urgente e necessária Reforma Tributária que preserve o Pacto Federativo e valorize as Administrações Tributárias e as carreiras que as compõem, para eliminar às distorções econômicas e harmonize a tributação de consumo sob a responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal.

Roberto Kupski
Presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite)
www.febrafite.org.br

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