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19/10/2018

Regra global contra fraude dependerá de novo Congresso

O cumprimento da Noclar, norma internacional que obriga contadores a denunciar irregularidades cometidas por seus clientes, só será viabilizado se o Congresso mudar leis nacionais, segundo o CFC (entidade de classe do setor).

Regra Internacional

A regra já começou a ser aplicada em alguns países em 2017 e determina a comunicação às autoridades de atos que podem ir desde corrupção até crimes ambientais.

“É preciso dar garantias legais de que haverá anonimato dos relatos, e quem reportar suspeitas de boa fé não poderá ser processado depois se [o crime] não for confirmado”, diz Idésio da Silva Jr., vice-presidente do CFC.

“Podemos alterar o código de ética da profissão [para regular o Noclar], mas, sem proteção judicial, é arriscado.”

“A possibilidade de denúncia [até hoje] é restringida pelas regras de confidencialidade da profissão. Sem segurança jurídica, profissionais terão receio de comunicar sob a nova regra”, diz Rogério Garcia, do Ibracon (dos auditores).

“Há operações estratégicas em que apenas o CEO, o diretor financeiro e o contador conhecem detalhes. O anonimato, protegido por lei, e o sigilo de dados, que está na Constituição, ficariam em xeque”, diz Edison Fernandes, da FGV.

“Outro ponto é sobre que órgão receberá informações., isso não está definido no texto internacional”, diz Silva Jr.

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