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01/07/2020

REFORMA PREVIDENCIÁRIA – NOVAS AÇÕES JUDICIAIS

Baixar Arquivo 1

Em reunião ocorrida em 26.6 passado, contando com a participação do Presidente Marcos Carneiro, do Vice-Presidente Helcônio Almeida, dos Diretores Vladimir Morgado, Stephenson Cerqueira, João Osvaldo e Tolstoi Nolasco e dos Dirigentes do Conselho de Representantes Rosalvo Santana e Ademilson Barnabé, o escritório Azi & Torres apresentou ao IAF o estudo acerca da reforma previdenciária implantada na Constituição Federal pela EC 103/2019  e, na Bahia, através das ECEs 22/15, 26/20 e das Leis 13.447/2015 e 14.250/2020, entre outros atos normativos.

Além disso, também se fez a análise da Lei 14.262/2020, que criou novos critérios para concessão do abono permanência.

Após exposição dos temas, aprofundou-se o debate sobre as inúmeras inconstitucionalidades e ilegalidades praticadas no campo previdenciário, a exemplo da progressividade das alíquotas das contribuições previdenciárias, aumento da sua base de cálculo, cálculo da pensão por falecimento, regras de transição aplicáveis, além da abusividade do novo modo de cumprir o pagamento do abono permanência.

Assim, sobre este assunto, o IAF moverá várias ações judiciais para não só resguardar os direitos dos Auditores Fiscais aposentados ou em condições de se aposentar, como também os direitos dos colegas que se aposentarão sob as novas regras da previdência do servidor público.

O estudo segue anexo (clique Baixar Arquivo 1), no topo da matéria para fins de download.

Dúvidas adicionais poderão ser tiradas nos plantões jurídicos, através dos Drs. Dinamares Tel: (71) 98526-7047 e e-mail dinamares.araujo@azietorres.com.br) e Rodrigo (Tel: (71) 99166-6566 e e-mail jose.lopes@azietorres.com.br).

Além disto, o Diretor Jurídico Vladimir Morgado estará à disposição do filiado toda 6ª feira, das 14h às 17h, em atendimento virtual pelo cel. (71) 99716-9045, e o Vice-Diretor Jurídico Paulo Brito, toda 6ª feira, das 9h às 12h, em atendimento virtual pelo cel. (71) 98822-3753,  sendo que responderão a qualquer hora as mensagens enviadas via whatsapp.

IAF – Trabalho e Transparência!

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