Artigos
Compartilhar
15/05/2017

REFORMA PREVIDENCIÁRIA AGRIDE A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA!

Sempre sob a égide da agressão à segurança jurídica é proposta nova reforma da previdência social sem que o povo, legítimo detentor do poder soberano, tenha noção do quanto a Carta Magna está sendo dilacerada.

Nesta situação, sem adentramos na análise da corrupção e do mau planejamento da Administração Pública, registramos que se fala de “regras de transição”, “pedágio”, utilização de pretéritas Emendas Constitucionais, novas normas para a aposentadoria por idade, por tempo de contribuição, pensão por morte e assim por diante.

O emaranhado de disposições ditas “legais” é de tamanha e nefasta magnitude que nem mesmo os palestrantes e os legisladores profissionais conseguem, tudo indica, com segurança, desvendar os mistérios das novas regras. O que se pode afirmar, em verdade, é a existência da desconsideração dos regramentos constitucionais.

Ao ser introduzida no mercado de trabalho, através de um contrato na esfera do Direito Privado, inclusive, em razão da atividade empresarial ou mesmo motivada pela aprovação em concurso público, para validade das ações praticadas, a pessoa tem que desenvolver atos jurídicos perfeitos no tocante às exigências fáticas e documentais que se registram durante toda a sua vida profissional, o mesmo ocorrendo, inclusive, quanto ao pagamento das pertinentes contribuições previdenciárias.

Após a prática de específicos atos jurídicos sob a égide de uma norma legal vigente à época, sobremaneira quando já transcorridos vários anos, não é aceitável, salvo em situações excepcionalíssimas e devidamente fundamentadas, a modificação dos termos e ou condições em prejuízo do hipossuficiente que os praticou.

A assertiva expressa no parágrafo anterior se lastra nas seguintes questões: a) a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro-LINDB dispõe no caput do seu art.6º, que “A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. ”; b) e, por sua vez, o §1º deste artigo, conceitua que “Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.” (ênfases da transcrição).

Tais exigências devem ser atendidas para a validade jurídica de todos os entabulamentos desta natureza, como, por exemplo: a conclusão do curso médio ou superior, a nomeação em cargo público, a inscrição no sistema previdenciário, a avença para um contrato de trabalho etc.

Neste contexto, a CF prevê, no inciso XXXVI, do art. 5º, que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; ” (ênfases da transcrição).

Como visto, as situações caracterizadoras dos denominados atos jurídicos perfeitos têm proteção e garantia constitucional, inclusive na condição de “DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS”, sendo, ainda, tal garantia considerada uma cláusula pétrea, consoante o art. 60, § 4º, IV, da Constituição do Brasil, que assim determina: “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: IV- os direitos e garantias individuais.

A pessoa que se encontra no itinerário, mas ainda não reuniu todos os elementos para aquisição da aposentadoria, não pode arguir direito adquirido, entretanto encontra-se na situação de detentora de uma legítima expectativa de direito, situação que só se consubstancia quando resultante de uma sucessão de atos jurídicos perfeitos, para os quais são exigidos o legal atendimento no tocante aos elementos de existência, validade e eficácia dos atos jurídicos em geral.

Destarte, nos pautando apenas em aspectos técnicos, concluímos que ao serem modificados termos e condições constantes de uma legítima expectativa de direito estamos a desconsiderar termos e condições de atos jurídicos perfeitos, entabulados sob as determinações da legislação vigente à época em que foram erigidos. Deste modo, não apenas um determinado ato jurídico perfeito está sendo inconstitucionalmente agredido; a agressão atinge, de uma só vez, vários atos jurídicos perfeitos, desrespeitando-se assim, como visto, flagrantemente, o texto constitucional.

Antônio Medeiros dos Santos

Diretor de Assuntos Parlamentares e Relações Intersindicais – IAF

Auditor Fiscal – Bacharel em Direito

Doutor em Ciências Jurídicas – Universidade Autónoma de Lisboa

 

 

Notícias Relacionadas