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23/07/2018

Precatório pode ser antecipado até 100 s.m

Emenda Constitucional 99/2017 aumentou o limite para pagamento dos valores de Preferência Constitucional de precatório para maiores de 60 anos e portadores de doença grave.

Preferência para ser exercida exige condições

Visando assegurar o direito daqueles que mais carecem de assistência, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 100, § 2º, assegurou o direito à antecipação ao pagamento de precatório para aqueles que tenham 60 anos de idade ou que sejam portadores de doença grave ou, ainda, deficiência, por meio de preferência constitucional.

No dia 14 de dezembro de 2017, foi promulgada, pelo Congresso Nacional, a Emenda Constitucional de número 99, que trouxe modificações quanto a esse direito constitucional à preferência, bem como algumas outras disposições relativas ao regime de precatório e RPV (Requisição de Pequeno Valor).

Novo prazo foi estendido para quitação dos precatórios vencidos

Esta estendeu o antigo prazo para que os Estados, Distrito Federal e Municípios quitem seus precatórios vencidos e que vencerão no ultimo ano, de 2020 para 2024.

Benefício da antecipação foi ampliado

Além disso, o benefício da antecipação concedido aos credores ou seus sucessores, nas situações assistenciais elencadas pelo artigo 100, §2º da Constituição Federal, passou do triplo do montante correspondente a Requisição de Pequeno Valor (RPV) de cada ente federativo, para o quíntuplo.

A nova emenda acrescentou o parágrafo segundo ao artigo 102 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal, da seguinte forma:

Art. 2º O art. 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, numerando-se o atual parágrafo único como § 1º:

“Art. 102 ………………………………………………………………………

Estado da Bahia tem novo limite

A título de exemplo, considerando que o Estado da Bahia, por meio da Lei de número 9.446/2005, em seu artigo 1º, estipulou como limite para fins de Requisição de Pequeno Valor o correspondente a 20 (vinte) salários mínimos, o benefício de antecipação passa agora a ser pago na quantia de 100 (cem) salários mínimos.

Vale ressaltar, ainda, que credores de precatórios com direito à referida antecipação que ainda estão com o pedido perante o Núcleo de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia sob análise ou que somente estão aguardando o pagamento já receberão a mencionada quantia conforme previsão da nova Emenda Constitucional, qual seja de 100 salários mínimos.

 

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