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06/09/2018

PL que regulamenta compensação de débitos tributários com precatórios chega a ALBA

No dia 29 de agosto de 2018 o Governador do Estado da Bahia encaminhou a Assembleia Legislativa projeto de lei, que “regulamenta a compensação de débitos de natureza tributária ou de outra natureza, inscritos na dívida ativa até 25 de março de 2015 com créditos oriundos de precatórios, próprios ou de terceiros.

Na prática  esse projeto visa regulamentar disposição legal do art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, que prevê a possibilidade dos credores de precatórios, próprios ou de terceiros, utilizarem seus títulos na compensação de débitos inscritos na dívida ativa dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

O dispositivo supramencionado prevê ainda que cabe aos Estados,    ao Distrito Federal e aos Municípios, a regulamentação da matéria nas respectivas Unidades Federativas, condição para tornar o referido direito exequível aos entes privados de acordo com a legislação estadual.

Governador pede urgência na tramitação

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, o Governador da Bahia solicitou que na apreciação do presente Projeto de Lei seja observado o regime de urgência,

Principais regras a serem observadas para a compensação

  1. Pagamento em espécie de: I- despesas e custas processuais; II- no mínimo 15% (quinze por cento) da totalidade do débito; III- Imposto de Renda incidente sobre o valor do precatório, quando devido; IV- contribuição previdenciária incidente sobre o valor do precatório, quando devida; V- honorários advocatícios;
  2. O titular do crédito deverá protocolar requerimento junto à Secretaria da Fazenda – SEFAZ com toda a documentação necessária à análise do pleito, conforme relação definida em ato conjunto dos titulares da SEFAZ e da Procuradoria Geral do Estado – PGE;
  3. Incluem-se dentre os titulares de crédito de precatórios os sucessores, nos termos da lei civil, e o cessionário, em caso de cessão da titularidade;
  4. A condição de titular do crédito deverá ser comprovada por documento oficial extraído dos autos do processo judicial originário do precatório;
  5. Não serão compensados os débitos com créditos de precatórios que possuam pendência de ação ou recurso judicial;
  6. O crédito de um precatório poderá seu utilizado para extinção de um ou mais débitos inscritos na dívida ativa;
  7. Não será admitida a compensação parcial do valor do crédito de um precatório com débitos tributários ou de outra natureza;
  8. O procedimento administrativo de compensação deverá ser submetido ao exame prévio da PGE, que opinará pelo deferimento ou não;
  9. A SEFAZ, após o deferimento do pleito, deverá realizar os controles relativos à extinção dos débitos inscritos em dívida ativa e dos créditos objeto da compensação;
  10. A PGE informará ao juízo competente a compensação acordada e requererá a extinção dos processos judiciais correspondentes, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do recebimento do procedimento administrativo concluído na SEFAZ;

Receitas geradas não serão vinculadas

Conforme previsto no § 1º do art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, não serão aplicadas  às receitas provenientes das compensações nos termos desta Lei qualquer tipo de vinculação, como as transferências a outros entes e as destinadas à educação, à saúde ou a outras finalidades.

IAF acompanhará projeto na ALBA

IAF acompanhará a tramitação do projeto de lei na ALBA, segundo o Vice-Presidente do IAF – Sergio Furquim, “é importante criar alternativas para que o Estado da Bahia consiga quitar na forma mais célere possível a longa fila de precatórios que se formou, pois na fila normal o primeiro precatório é de 2003, e recentemente saiu a lista para adesão ao acordo com deságio de 40% com mais de 6.500 pessoas, é mais um reforço para diminuir a imensa fila”.

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