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23/05/2018

Opinião – Aumento de tributos sobre a renda – Reforma Tributária Solidária

Este jornal, em sua edição do dia 2 deste mês de maio, divulga notícia dando conta de que entidades defendem aumento de tributos em relação à renda. Diz a notícia que a Associação Nacional de Auditores da Receita Federal e a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital lançam o manifesto Reforma Tributária Solidária, que defende a redução dos impostos sobre o consumo e o aumento do tributo sobre a renda e o patrimônio. E afirma que o documento está em análise no Congresso Nacional.

Tal iniciativa é louvável porque realmente nosso sistema tributário privilegia os impostos sobre o consumo, o que é extremamente injusto porque os pobres, aqueles que auferem rendas diminutas, suportam o ônus tributário sobre a totalidade de seus ganhos. Já os que auferem rendimentos mais elevados têm parte destes não onerados por tributos, pelo que podemos mesmo dizer o Estado brasileiro não quer tributar os ricos, o que é demonstrado de forma eloquente com a não-instituição do imposto sobre grandes fortunas, autorizada desde 1988, sendo a única competência tributária não exercitada que conhecemos.

Entretanto, consideramos preocupante qualquer proposta de reforma tributária porque, lidando com questões tributárias há mais de 50 anos, inicialmente como técnico em Contabilidade, depois como advogado, em seguida como magistrado e, finalmente, como parecerista, atividade que ainda hoje exercemos, não conhecemos nenhuma reforma tributária da qual tenha decorrido redução de tributo ou simplificação de nossa legislação tributária.

Na verdade, todas as reformas produziram aumento da carga tributária e maior complexidade do nosso sistema tributário. Por isso é que nos preocupa a anunciada reforma, pois da mesma poderá decorrer simplesmente a elevação da carga tributária em nosso País.

Exemplo notável do que afirmamos está na introdução, em nosso Direito Tributário, da malsinada não-cumulatividade. Tínhamos o imposto sobre vendas e consignações, com alíquota que na maioria dos estados era de cinco por cento. Com a substituição desse pelo imposto sobre circulação de mercadorias e instituída a não-cumulatividade, a alíquota desse imposto foi elevada para 18 por cento, o que, na verdade, implicou elevação do ônus e enorme aumento da complexidade da legislação. E com a contribuição conhecida como PIS/Cofins deu-se coisa semelhante, pois com a introdução da não-cumulatividade tivemos aumento da alíquota e da complexidade da legislação.

Em síntese, de todas as mudanças em nossa legislação tributária, decorreram aumento do ônus do tributo e da complexidade da legislação correspondente.

Publicado no Jornal o Estado do Ceará

Hugo de Brito Machado – Desembargador Federal Aposentado

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