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28/02/2019

Luzes no final do túnel – Teto Constitucional e Acordo das Diferenças do Teto

A Diretoria do Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia (IAF) participou nesta semana de duas estratégicas reuniões para tratar de relevantes demandas da categoria.

REUNIÃO COM O PRESIDENTE DO TJ/BAHIA

Na tarde do dia 25 de fevereiro na sede do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a Diretoria do IAF representada pelo Presidente Marcos Carneiro, pelo Vice-Presidente Helcônio Almeida, pelo Vice-Diretor Jurídico Paulo Brito e também pelo advogado Diego Castro do escritório AZI&TORRES estiveram reunidos com o Presidente daquele órgão, o Desembargador Gesivaldo Britto.

Na oportunidade, foi reconhecido pelo Presidente do TJ/BA o excelente trabalho dos Auditores Fiscais na recuperação de créditos tributários de mais de meio bilhão de reais no último bimestre de 2018, e que viabilizou o fechamento das contas dos três poderes, Executivo, Legislativo e do Judiciário.

No que concerne à adoção do novo TETO CONSTITUCIONAL por parte do TJ/BA, obteve-se a informação de que apesar do Judiciário estar praticamente sem margem para fazer essa implantação, pois atingiu 5,69% de um máximo de 5,70% (Limite Prudencial), existem tratativas em estágio avançado de alterações na forma de contabilizar os recursos previdenciários, que possibilitarão uma folga na ordem de R$ 50 milhões anuais, fato que permitirá ao Presidente do Judiciário baiano implantar o valor do novo subsídio dos desembargadores, a exemplo da grande maioria dos estados.

Outro fato positivo destacado na reunião pelo Presidente do IAF foi a excelente arrecadação do ICMS do mês de janeiro de 2019, e que a tendência será de melhoria da Receita Corrente Líquida (RCL) neste primeiro quadrimestre, de modo a dar tranquilidade ao Desembargador do TJ para adotar o novo limite de remuneração, sem ter implicações com o limite prudencial da LRF.

REUNIÃO COM O PROCURADOR-GERAL DA PGE/BAHIA

Na tarde de ontem, dia 27 de fevereiro, a Diretoria do IAF esteve reunida na sede da Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE) com o Procurador-Geral Paulo Moreno.

O instituto esteve representado pelo Presidente Marcos Carneiro, pelo Vice-Presidente Helcônio Almeida e pelos Diretores Vladimir Morgado e Augusto Ferrari.

A celebração de acordo com o Estado da Bahia para o pagamento dos estornos indevidos relativos ao processo do Teto Constitucional foi o tema principal da reunião, tendo o Procurador-Geral da PGE ressaltado que o Parecer Jurídico do órgão foi favorável à celebração do referido acordo, tendo em vista que atende plenamente as partes.

Ao final do encontro ficou acertado a realização de uma reunião conjunta, logo após o carnaval, com as participações do IAF, SEFAZ, SAEB e PGE para prosseguimento das ações necessárias para concluir a celebração do acordo.

O Presidente do IAF aproveitou a oportunidade para pedir que seja apreciado o Requerimento do IAF, datado de 25 de janeiro, onde se demonstra o direito dos Auditores Fiscais a automaticidade do reajuste do Teto Constitucional,  independentemente de ato do TJ/BA, com base na Resolução nº 13 do Conselho. Nacional de Justiça (CNJ), combinada com a Resolução nº 628/2018 do Supremo Tribunal Federal (STF).

POSICIONAMENTO DA DIRETORIA DO IAF

A diretoria do IAF avaliou com muita positividade os dois encontros, na medida em que foi confirmada a informação das tratativas em estágio avançado das alterações contábeis na forma de alocar os recursos previdenciários do TJ/BA, fato que possibilitará a implantação do novo limite constitucional.

Com relação aos estornos salariais indevidos do processo do Teto Constitucional, a Diretoria entende que o parecer favorável da PGE e a realização da reunião conjunta dos órgãos envolvidos na negociação, abrem caminho para a conclusão do acordo.

Os Auditores Fiscais podem ter a certeza de que a Diretoria do IAF vem trabalhando incansavelmente desde o dia 02 de janeiro de 2019, produzindo farta documentação administrativa e jurídica em defesa dos nossos pleitos, ao tempo que tem participado de reuniões de trabalho com todas as autoridades envolvidas nessas demandas.

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