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25/10/2018

Leis do REFIS e compensação de Precatórios são sancionadas

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Foram publicadas as sanções da Lei 14.016, e da Lei 14.017, no Diário Oficial do Estado da hoje, dia 25 de outubro de 2018 (em anexo).

A lei 14.016 dispõe sobre a recuperação de créditos tributários em consonância com o normativo para redução de juros e multas de créditos tributários do ICMS pagos em parcela única conforme estabelecido na 169ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

A lei 14.017 regulamenta a compensação de débitos de natureza tributária ou de outra natureza, inscritos na dívida ativa até 25 de março de 2015 com créditos oriundos de precatórios, próprios ou de terceiros.

Expectativa do IAF

A expectativa do IAF em ambas a lei é grande. No REFIS temos de ajudar no sucesso da recuperação de receitas indispensáveis ao equilíbrio fiscal do Estado da Bahia.

Com relação a regulamentação da compensação de débitos tributários com precatórios, esperamos que seja o passo inicial de um saudável mercado que traga benefícios para a quitação da longa fila de precatórios.

Estaremos acompanhando a regulamentação da Lei e prontos para sugerir medidas para seu aprimoramento.

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