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23/05/2019

Imposto de Renda Fora do Cálculo da Despesa de Pessoal da LRF

O Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia (IAF) ajuizou na semana passada um Mandado de Segurança – MS para que o Poder Executivo não considere como despesa de pessoal, nos cálculos dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, os valores retidos de imposto de renda incidentes sobre os salários dos servidores públicos do Poder Executivo, a exemplo do que já foi conseguido pelo Poder Judiciário Baiano.

De acordo com o Diretor Jurídico da entidade, Auditor Fiscal Vladimir Morgado, a medida visa fazer com que o Estado trate de forma isonômica todos os servidores públicos do estado.

A ação foi distribuída para a Exma Desembargadora Márcia Borges, e ganhou o número 8009012-23.2019.8.05.0000.

A Diretoria do Instituto e o escritório de advocacia Azi & Torres estão empreendendo gestões com o objetivo de que a concessão da liminar saia no menor tempo possível.

Uma ação da Diretoria Jurídica. O IAF SINDICAL pensa em você!

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