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11/04/2019

IAF se reúne com o Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia

Na tarde de ontem (10/04) o Presidente Marcos Carneiro e o Diretor Jurídico Vladimir Morgado se reuniram com o Presidente do Tribunal de Contas do Estado – TCE, o conselheiro Gildásio Penedo , na sede do Tribunal.

Na oportunidade foram tratados assuntos de relevância para os Auditores Fiscais, tais como:

Automaticidade da implementação do novo limite constitucional;

Processo de retirada do Imposto de Renda Retido na Fonte de Servidores Públicos do cômputo das despesas de pessoal (LRF), na forma do que já foi obtido judicialmente pelo TJ/BA;

Possibilidade de que os precatórios sejam negociados na via administrativa, a exemplo do que já ocorre em outros estados da federação;

Ação judicial proposta pelo Estado da Bahia visando obter da União linha de crédito que financie o pagamento de precatórios, conforme previsão constitucional.

A Diretoria ressalta que a reunião com o Tribunal de Contas soma esforços para a implementação do novo teto constitucional, na medida em que a Lei Orgânica daquele tribunal estabelece como limite remuneratório dos Conselheiros o subsídio de Desembargador.

Diretoria do IAF – Trabalho e Transparência!

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