Notícias
Compartilhar
30/05/2018

IAF ganha até 120 pontos para os Auditores aposentados

Baixar Arquivo 1

Em 24 de Maio de 2018 foi julgado favorável Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e que tem por finalidade a alteração da interpretação adotada pela Administração Pública estadual quanto ao limite a ser fixado para cálculo da Gratificação por Atividade Fiscal na aposentadoria.

Histórico da Ação

A Lei Estadual 8.210/02, que regulamenta o Grupo Ocupacional Fisco, ao tratar da incorporação da GF nos proventos de aposentadoria limita a pontuação em até 100% do limite máximo previsto para a atividade de fiscalização de estabelecimentos, fazendo referência à pontuação indicada no Anexo IV da referida lei.

No entanto, a Administração Pública estadual sempre entendeu, de forma equivocada, que a pontuação a ser aplicada seria a correspondente a de 110 pontos, quando em verdade o legislador nunca se referiu especificamente a uma das categorias da atividade de fiscalização para impor tal limitação.

Limite é 120 pontos

Assim foi que o Azi & Torres, Castro, Habib e Pinto, na tese que foi julgada pelo TJBA, pleiteou que o limite máximo de pontuação de GF deve ser fixado com base na atividade que Auditor Fiscal estiver exercendo antes da aposentadoria e que tenha correlação com as atividades de fiscalização, intrínseca ao cargo de Auditor Fiscal, ou seja 120 pontos.

Batalha Jurídica no Tj-Ba

Frise-se que para o reconhecimento do direito foi necessário um árduo trabalho de desconstrução de determinadas decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que afirmavam a natureza da GF como sendo de vantagem pro labore faciendo – quando o pagamento somente se justifica enquanto o servidor se encontrar no efetivo exercício da atividade remunerada pela gratificação – e não de vencimento, como prevê a Lei 8.210/02.

Tal entendimento equivocado do Tribunal foi firmado em decorrência do ajuizamento de demandas judiciais individuais que pleiteavam a alteração do limite de GF para aposentadoria de forma equivocada, uma vez que não demonstravam a natureza de vencimento da Gratificação por Atividade Fiscal e apenas pediam a “quebra do teto de GF”.

Após exaustivo trabalho de convencimento realizado pelos advogados do Azi & Torres em julgamento que perdurou ao longo de 6 sessões, a Exma. Desembargadora Relatora, Rosita Falcão de Almeida Maia, em seu voto, apresentou um didático resumo do que seria a aplicação correta do art. 21, § 2º da Lei 8.210/02:

“Esmiuçando-se: se um determinado servidor percebeu, durante 5 (cinco) anos ininterruptos ou 10 (dez) anos interpolados, a Gratificação de Atividade Fiscal, ele fará jus à sua incorporação nos proventos de aposentadoria. Se a auferiu com base em 110 pontos, incorporará a referida verba em correspondência a 100% do valor monetário de 110 pontos. Da mesma forma, se a percebeu, durante o mencionado período, em 120 pontos, passará à aposentadoria auferindo 100% do valor monetário relativo aos 120 pontos.”

Estado pode interpor recurso

Importante destacar que malgrado o Estado ainda tenha prazo para interposição de recurso, com a possibilidade de tentar levar a discussão para o STJ e STF, será feito pedido de cumprimento imediato do Acórdão que concedeu a Segurança quando da apresentação dos recursos pelo Estado.

IAF busca mais este direito para os Auditores Fiscais

É claro observar, portanto, a incessante busca do reconhecimento de mais um direito do auditor filiado do IAF que, não obstante todas as vitórias asseguradas pelos membros da atual diretoria em defesa da categoria, ainda sofre com a violação a seu patrimônio jurídico.

Direito potencial exige planejamento um ano antes da aposentadoria

Destaque-se que esse é um direito potencial de toda a categoria, que pode planejar sua remuneração de inatividade com uma pontuação maior de GF desde que tenha exercido a atividade de fiscalização de estabelecimentos com maior pontuação nos últimos 12 meses anteriores ao pedido de aposentadoria.

Aposentados e pensionistas serão também beneficiados

Aposentados com percentuais até 100% de GF, 115 pontos, 120 pontos ou mais, quando do trânsito em julgado do Mandado de Segurança também será possível a cobrança dos valores retroativos dos que tiveram a redução da pontuação de GF para 110 pontos, bem como a correção das respectivas aposentadorias. Revisão das aposentadorias poderão potencialmente atingir as pensões também.

Assim, em caso de necessidade de maiores esclarecimentos sobre a questão, nossa equipe se encontra a disposição, pelo e-mail: josecarlos@azietorres.com.br  e iaf@iaf.org.br

Notícias Relacionadas