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06/05/2021

IAF DETÉM REGISTRO SINDICAL – TRT da 5ª região contraria o próprio entendimento

O Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia – IAF SINDICAL, vem prestar informações sobre o julgamento da Ação Trabalhista de nº 0001338-37.2015.505.0028 proposta pelo IAF em 2015.

A demanda judicial tem por finalidade única reconhecer a ilegalidade de Auditor Fiscal integrar diretoria de entidade sindical que não representa os auditores.

Dessa forma, importa deixar claro, como afirmado, que a finalidade da ação é exclusivamente apontar as irregularidades constantes da eleição realizada àquela época por sindicato representativo de outras categorias (Agentes e Técnicos), com a ilegal participação de auditores em chapas que concorreram à eleição, o que foi feito pelo sindicato (RÉU na ação judicial) em contrariedade à determinação do Ministério do Trabalho de que retirasse de seu Estatuto Social a representação de auditores fiscais.

Assim é que a presente demanda tem por objetivo o cumprimento tanto de decisão administrativa do órgão com competência para conceder o registro sindical, como de decisão já proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região no processo de nº 0007500-62.2008.5.05.0038 e, ressalte-se, já transitada em julgado reconhecendo o direito da categoria de Auditor Fiscal realizar a dissociação sindical.

Ademais, deve-se destacar Ofício nº 980/2016 da Secretaria de Relações de Trabalho, encaminhado nos autos do processo julgado, que aponta o IAF SINDICAL como sendo o único e melhor representante da categoria dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia.

Neste sentido é que continuará o IAF SINDICAL na defesa dos direitos de seus filiados e das prerrogativas inerentes à sua natureza sindical, com a interposição de competente recurso, objetivando reconhecer a ilegalidade flagrante de outra entidade sindical ao se arvorar como representante da categoria dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia e também evitar que auditores fiscais integrem, indevidamente, chapa e diretoria.

Por fim, a ADI 4233 é um claro exemplo da diferença existente entre as duas categorias e da imperiosa necessidade de termos representatividade própria.

A luta continua!

IAF – Trabalho e Transparência!

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