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05/02/2021

GF 115 pontos e sem computar A.I. – Administração da Sefaz silencia

O Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia (IAF), atendendo a uma justa demanda da categoria, vem desde agosto de 2020, dialogando com a Administração da SEFAZ quanto à necessária e premente alteração da legislação da Gratificação de Atividade Fiscal (GF), visando igualdade de tratamento para a equipe de fiscalização, com a atribuição da mesma GF de 115 pontos e a eliminação da inclusão do cômputo de Auto de Infração para a percepção da totalidade da Gratificação Fiscal.

  1. GF igual para atividades de Auditoria de estabelecimento (sem pontos de A.I.)

Como o próprio nome diz, trata-se de Gratificação de Atividade Fiscal (GF). Ou seja, se o Auditor desenvolver a atividade e as tarefas de auditoria, conforme a Ordem de Serviço (OS) expedida para o mesmo, ao final da fiscalização o Supervisor da equipe atesta a realização do trabalho e, dessa forma, o pagamento da gratificação correspondente deve ser efetivado.

Ainda, não tem sentido tratamento diferenciado imputado aos Auditores Fiscais em função do exercício de atividades externas (auditoria de estabelecimento), todos devem ser remunerados pelo cumprimento da totalidade de suas atividades, sem nenhuma exigência adicional.

Nesse sentido, é importante ressaltar também que a percepção da mesma GF é uma demanda histórica dos Auditores Fiscais que labutam em auditorias de estabelecimento, independentemente de sua lotação (INFAZ, IFEP ou COPEC), aplicando a mesma lógica praticada para Supervisores e Inspetores, visto que percebem a mesma GF, sem diferenciação quanto ao local de trabalho.

Ademais, em consulta efetuada às entidades do Fisco das diversas unidades da Federação, essa exigência de inclusão de valores de lavratura de autos de infração no cálculo da remuneração dos Auditores Fiscais foi praticamente abolida, por ser totalmente desnecessária e sem fundamentação lógica, quando se observa as diversas atividades exercidas no âmbito das Secretarias de Fazenda de Estado.

Essa injustiça desarrazoada também precisa acabar aqui na Bahia!

Enquanto não forem implantadas as devidas alterações na legislação da GF, eliminando as injustiças acima apontadas, o IAF solicitou e reiterou, em ofícios direcionados ao Secretário da Fazenda, a prorrogação do prazo da não utilização de “pontos do Conta Corrente pela lavratura de Autos de Infração”, até 31/12/2021, mesmo marco temporal estabelecido pela Lei Complementar nº 173/2020, que veda o usufruto de diversos direitos da categoria.

Também sem resposta formal até o presente momento.

As atividades de auditoria de estabelecimento são exercidas pelos Auditores Fiscais, os quais utilizam, regra geral, o mesmo sistema informatizado de auditoria fiscal denominado SIAF, que foi desenvolvido pelo IAF e cedido em comodato para a SEFAZ.

Por outro lado, as empresas migram de uma unidade para outra em função do comportamento da arrecadação anual, não se justificando a atribuição de pontos de GF diferenciados por laborar em uma unidade ou em outra.

Pelo exposto, visando uma organicidade mais consentânea com a realidade atual e o melhor emprego da inteligência dos Auditores Fiscais, o IAF requereu ao Superintendente da SAT, o Auditor Fiscal José Luiz Santos Souza, que a lotação dos servidores fosse fixada na Diretoria de Fiscalização com a mesma GF de 115 pontos para todos, independentemente de estar na COPEC, INFAZ ou IFEP.

Pleito também sem resposta formal, até o momento.

POSICIONAMENTO DA DIRETORIA

Após meses de espera, envio de dois ofícios ao Secretário da Fazenda e contatos/reunião virtual com gestores da SAT e com o Subsecretário, a diretoria do IAF entende que é chegada a hora de uma definição por parte da Administração.

Defendemos o diálogo e a parceria respeitosa entre as entidades, e o que se está sendo demandado é perfeitamente factível e justo.

Como representante legítimo da categoria, o IAF tem o dever estatutário de defender os direitos, interesses e prerrogativas da Carreira de Auditor Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia.

Aguardamos, com brevidade, que a Administração da SEFAZ se posicione sobre as demandas acima apontadas.

IAF – Trabalho e Transparência!  

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