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28/09/2017

Evento do Conselho de Representantes e OAB/Vitória da Conquista discute LC 160/17

Foi realizado na tarde do dia 26 de setembro no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB Subseção Vitória da Conquista, o terceiro encontro promovido pelo Conselho de Representantes do IAF para a discussão da Nova Lei Complementar 160/17.

A Mesa de mediadores foi composta pelo Professor Helcônio Almeida, pelo Coordenador do Conselho de Representantes AF Antonio Cesar Costa Souza, pelo AF José Luiz Souza Santos – Diretor do IAF, pela Procuradora Dâmia Bulos da PGE e pela Advogada Maria Janaína Luna – Membro da Comissão de Direito Tributário da OAB/V. Conquista.

 

O Advogado Ubirajara Ávila – Presidente da OAB, Subseção Vitória da Conquista, abriu o encontro enaltecendo a parceria com o Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia, ressaltando a relevância da matéria em discussão, que é de grande interesse para os técnicos do Fisco, como também para os profissionais do Direito.

O evento contou com a presença do Diretor da DAT Sul – AF Zelington Coqueiro, da Inspetora da IFEP Sul – AF Sandra Rosa, do Inspetor da INFAZ Vitória da Conquista – AF João Miranda, dos Auditores Fiscais Marcelo Moreira, Augusto Ferrari, Antonio Medeiros e Virgílio Coelho – Membros da diretoria do IAF, de Auditores Fiscais lotados na DAT Sul, de Procuradores da PGE, e de advogados integrantes da OAB/Vitória da Conquista.

A discussão foi coordenada pelo Professor Helcônio Almeida, que em sua exposição inicial abordou conceitos relativos à tributação contidos na Constituição Federal, as exigências advindas da Lei Complementar 24/75 sobre celebração de Convênios, e por fim os efeitos e consequências da LC 160/17 na Gestão e Fiscalização do principal imposto estadual – ICMS, além de analisar os possíveis conflitos na relação jurídica Fisco-Contribuinte.

Lei complementar 160/17

A Lei Complementar 160/17 dispõe sobre Convênio ICMS que permite aos Estados e Distrito Federal deliberarem sobre remissões de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais instituídos em desacordo com a Constituição Federal, e as reinstituições desses benefícios ainda em vigor.

O referido Convênio deverá ser aprovado pelo CONFAZ no prazo de até 180 dias de sua publicação, ou seja, início de fevereiro de 2018.

Debate com os Participantes

Ao final da exposição do Professor Helcônio Almeida, os participantes expuseram seus pontos de vista acerca da LC 160/17, e a troca de ideias enriqueceu o debate e contribuiu para um melhor entendimento da referida Lei Complementar.

Encerramento do Evento 

O Diretor de Comunicação do IAF, AF Augusto Ferrari, ressaltou a relevância da parceria entre a OAB/Vitória da Conquista e o Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia, agradecendo ao Presidente Ubirajara Ávila pela acolhida e disponibilidade do auditório da OAB para a realização desse importante evento.

Ressaltou também a fundamental presença do Professor Helcônio Almeida, que compartilhou a sua experiência e conhecimento com os Auditores Fiscais, Procuradores e Advogados presentes ao evento.

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