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05/09/2018

Estado encaminha para a ALBA novo REFIS e pede urgência

O governador do Estado da Bahia encaminhou a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia projeto de lei n˚22.912/2018 que “dispõe sobre a redução de multas e acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS”.

O Projeto tem por objetivo reduzir o acervo de processos em tramitação no âmbito administrativo e judicial e recuperar créditos tributários em consonância com o normativo para redução de juros e multas de créditos tributários do ICMS pagos em parcela única conforme estabelecido na 169ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

O Governador do Estado da Bahia solicitou na mensagem pedido de urgência na tramitação do projeto de lei.

Principais condições para adesão ao REFIS

Ficam reduzidos em 90% (noventa por cento) os valores de multas por infrações e de acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários do ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2017, desde que o débito tributário seja recolhido em moeda corrente até 30 de novembro de 2018;

Débitos tributários decorrentes de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias, podem ser quitados com redução de 70% (setenta por cento), desde que o pagamento seja efetuado em moeda corrente até 30 de novembro de 2018;

Poderão ser incluídos na consolidação dos débitos tributários valores espontaneamente denunciados pelo contribuinte, decorrentes de infrações de fatos geradores do ICMS ocorridos até 31 de dezembro de 2017;

Redução em 50% (cinquenta por cento) dos percentuais dos honorários advocatícios devidos pela cobrança da Dívida Ativa do Estado;

A lista dos contribuintes beneficiados, será publicada no Diário Oficial do Estado ou na página da Secretaria da Fazenda na internet;

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