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28/08/2014

DÍVIDA DO BNDES TEM CARÊNCIA ATÉ 2040

Em março deste ano, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, autorizou o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a renegociar dívidas com o Tesouro, no montante de R$ 194 bilhões, com base na Lei 12.872, de 2013. Até agora, havia sido divulgado apenas que as repactuações permitiriam a permuta de diversos indexadores dos contratos originais – TR, IPCA e dólar, acrescidos de taxas de juros diversas – para a TJLP.

Sabe-se agora, no entanto, que as repactuações ocorreram no momento em que o BNDES começou a pagar os juros dos primeiros empréstimos feitos para financiar a política anticíclica do governo. As despesas com os serviços dessas dívidas foram adiadas, ao mesmo tempo em que foi ampliado consideravelmente o prazo de carência para o pagamento do principal, para 26 anos.

As condições detalhadas dos empréstimos renegociados estão sendo conhecidas agora, porque o Valor solicitou ao secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, acesso ao parecer do órgão usado para fundamentar a renegociação. O parecer nº 4, de fevereiro de 2014, informa as novas condições financeiras para os débitos renegociados. O BNDES terá seis anos de carência para pagar os juros e uma carência de 26 anos para começar a pagar o principal das dívidas renegociadas. Ou seja, ele só começará a amortizar a dívida com o Tesouro em 2040.

A partir do sétimo ano e até o 21º ano, o BNDES só pagará juros equivalentes a um terço da TJLP, limitado ao máximo de 6% ao ano. A partir do 22º ano, o pagamento de juros será igual à TJLP, limitado ao máximo de 6% ao ano. Os juros não pagos nos primeiros 21 anos serão incorporados ao saldo devedor.

Até agora não se tinha conhecimento de que os juros das dívidas do BNDES repactuadas estavam limitados a 6% ao ano até o fim do novo contrato (que tem prazo de vigência de 46 anos), qualquer que seja, daqui para frente, a trajetória da TJLP. Ela está atualmente em 5% ao ano, mas vários economistas já propõem que a TJLP seja ajustada para reduzir a distância dos percentuais fixados para a taxa Selic, que é a taxa básica de juros da economia, definida pelo Banco Central. O Ministério da Fazenda havia informado apenas que os diversos indexadores dos contratos originais seriam trocados para a TJLP.

Quando se observa os contratos originais que foram repactuados, verifica-se que o pagamento da remuneração do empréstimo (juros) estava previsto para ocorrer a partir de 2009. Ao ser questionado pelo Valor, o Tesouro informou que o BNDES sempre pagou os juros devidos nas datas previstas nos respectivos contratos.

Ao dar prazo de carência de seis anos para o pagamento de juros pelo BNDES, as repactuações permitiram que o banco abrisse espaço para ampliar os seus empréstimos e reduzisse suas taxas de juros nas operações de investimento. De acordo com ofício que encaminhou ao Tesouro, o BNDES justificou a proposta de renegociação dos débitos que apresentou “como forma de sanar a escassez de recursos da ordem de R$ 40 bilhões até março de 2014, para atendimento do orçamento de desembolso daquele banco, bem como para possibilitar a redução de taxas em operações de investimentos”.

Para tanto, informa o parecer do Tesouro, “o BNDES alegou ser necessário o ajuste do cronograma de pagamento dos oito contratos abaixo especificados, assim como a alteração das cláusulas de pagamento e capitalização”.

O texto indica que a renegociação de oito contratos antigos de dívidas do BNDES pode ter sido uma forma de fazer um novo aporte do Tesouro ao banco estatal. Um empréstimo explícito nessa dimensão poderia tornar mais premente um rebaixamento da nota de crédito do Brasil pelas agências internacionais de risco.

Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional sobre as repactuações das dívidas do BNDES foi favorável à assinatura dos contratos, por considerar que as propostas, sob o ponto de vista jurídico, estão em conformidade com o artigo 3º da Lei 12.872. A coordenação-geral de Assuntos Financeiros da Procuradoria da Fazenda Nacional ressaltou, no entanto, que o seu exame se limitou aos aspectos jurídicos, “não abrangendo os elementos técnicos da fixação dos valores neles estabelecidos”.

Em todo o parecer, não há estimativa sobre o custo dessas repactuações para o contribuinte. Como as novas condições financeiras são muito mais favoráveis às das dívidas originais, o subsídio implícito concedido pelo Tesouro ao banco estatal vai aumentar. Esse subsídio é a diferença entre o custo de captação do Tesouro Nacional no mercado e a remuneração paga pelo BNDES pelos empréstimos.

Um dos contratos originais, por exemplo, tinha uma remuneração equivalente ao IPCA, acrescido de 6% ao ano. Em outro, a atualização da dívida era calculada com base na variação da cotação Ptax de venda do dólar americano, acrescida da taxa de juros de 5,4633%. Todas essas taxas foram mudadas para TJLP, até um máximo de 6% ao ano. O custo médio de emissão em oferta pública da dívida interna do Tesouro fechou em julho deste ano em 11,25% ao ano.

Antes da renegociação, o subsídio implícito representado pela diferença entre o custo de captação do Tesouro e a remuneração paga pelo BNDES foi estimado em R$ 15,67 bilhões neste ano pelo governo. Agora, ele será maior. O subsídio implícito não tem impacto fiscal, ou seja, no Orçamento da União, apenas na dívida do governo.

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