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22/11/2017

Convocação de Auditores como Testemunhas de Acusação

Auditores Fiscais vêm recebendo e-mails da Diretoria Geral da SEFAZ informando que o Poder Judiciário do Estado da Bahia através de suas Varas Criminais Especializadas, os estão convocando, para que na condição de TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, prestem esclarecimentos acerca de infrações oriundas da lavratura de autos de infração, e caracterizadas como CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.

Em anexo a estes e-mails constam os Ofícios do Poder judiciário dirigidos ao Secretário da Fazenda, requisitando a apresentação dos servidores ali listados para a audiência marcada.

É relevante destacar que o réu no processo não é a empresa fiscalizada pelo Auditor Fiscal, e sim o(s) seu(s) sócio(s), o que torna a convocação do servidor como testemunha de acusação ainda mais preocupante.

O e-mail enviado pela SEFAZ, como o Ofício em anexo convocando os Auditores Fiscais, não informam de que empresa se trata, nem a Ordem de Serviço ou o número do respectivo auto de infração.

Não há qualquer orientação que dê suporte ao Auditor Fiscal, e é ele que tem que pesquisar do que se trata, solicitar viatura da SEFAZ para o deslocamento até o local da audiência e pedir apoio jurídico, que sequer foi oferecido.

Porém, o Auditor Fiscal ao consultar o referido processo no site do Poder Judiciário não tem acesso aos autos, ou seja, desconhece o teor das acusações imputadas ao réu e suas alegações.

Vale registar a apreensão e o desconforto em comparecer a uma Vara Criminal, onde acusados de delitos de toda ordem aguardam suas audiências.

Auditores Fiscais APOSENTADOS também estão sendo convocados como testemunhas de acusação.

Na última segunda-feira, dia 20 de novembro, fui convocado para uma dessas audiências, e compareci à 2ª Vara Criminal Especializada da Comarca de Salvador.

Fiquei na mesa com o réu e seus 02 advogados, um Representante do Ministério Público Estadual, a Juíza e uma Servidora Judiciária.

A audiência foi adiada, em função dos advogados do réu solicitarem cópias de SETE queixas crimes contra o réu e o CD com a autuação do Fisco, que não foram localizados no processo.

Não se trata de questionar a legalidade das convocações, embasadas no art. 412, § 2º do CPC, e sim reivindicar o devido respeito e apoio que os Auditores Fiscais merecem, e que foram convocados a comparecer a essas audiências em função de suas nobres atribuições.

Espero que a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia apoie seus servidores e reveja esse inaceitável procedimento, ou seja, de mera repassadora do Ofício do Poder Judiciário convocando os Auditores Fiscais para serem testemunhas de acusação de crimes contra a ordem tributária.

Faça abaixo o download do Ofício do Poder Judiciário

Abrir o aquivo

Texto de Opinião: Augusto Ricardo Jansen Ferrari – Auditor Fiscal aprovado no Concurso Público de Provas e Títulos em 1993, e atual Diretor de Comunicação do Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia (IAF).

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