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21/09/2017

Conselho de Representantes discute LC 160/17 na DAT Norte

Foi realizado na tarde do dia 19 de setembro no auditório da DAT Norte, o segundo encontro promovido pelo Conselho de Representantes do IAF para a discussão da Nova Lei Complementar 160/17.

O evento contou com a presença do Diretor da DAT Norte – AF Wagner Walter, do Inspetor da IFEP Norte – AF Fernando Carneiro, do Inspetor da INFAZ Feira de Santana – AF Antônio Marcelo e de auditores fiscais lotados nessas inspetorias.

Atendendo pedidos dos auditores fiscais da DAT Norte, também foi discutida no encontro a Proposta de Reforma Tributária em tramitação no Congresso Nacional.

A coordenação do evento ficou a cargo do AF Antônio César Costa Souza, Coordenador do Conselho de Representantes do IAF, e as discussões das importantes matérias conduzidas pelo Professor Helcônio Almeida.

Lei complementar 160/17

A Lei Complementar 160/17 dispõe sobre Convênio ICMS que permite aos Estados e Distrito Federal deliberarem sobre remissões de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais instituídos em desacordo com a Constituição Federal, e as reinstituições desses benefícios ainda em vigor.

O referido Convênio deverá ser aprovado pelo CONFAZ no prazo de até 180 dias de sua publicação, ou seja, início de fevereiro de 2018. Porém, segundo Helcônio Almeida, os estados devem celebrá-lo ainda em 2017.

Foi consenso entre os participantes de que a SEFAZ/BA deva se pronunciar oficialmente sobre os efeitos e consequências da celebração desse Convênio, que impactará diretamente nos trabalhos de auditoria e fiscalização dos auditores fiscais, para que haja um só procedimento na instituição.

Proposta de Reforma Tributária

De relatoria do Deputado Luiz Carlos Hauly, a Proposta de Reforma Tributária, segundo ele, objetiva simplificar o atual sistema, acabando com os seus principais males, como a regressividade, complexidade, burocracia e excesso de renúncias fiscais.

Após análise dos principais tópicos dessa Proposta de Reforma Tributária, os auditores fiscais presentes ao encontro concordaram que dificilmente será aprovada pelo Congresso Nacional, em função da insegurança jurídica quanto a manutenção do Pacto Federativo, e consequente ameaça da perda de autonomia dos estados em gerir suas finanças.

Demandas dos Auditores Fiscais

O Diretor de Comunicação do IAF, AF Augusto Ferrari, participou do evento, e a pedido dos auditores fiscais da DAT Norte, fez um breve relato do andamento dos principais processos judiciais de interesse da categoria, a exemplo, do Teto Constitucional, CET, IR sobre Abono Pecuniário e Cargo e Classe.

Encerramento do Evento na DAT Norte

O Coordenador do Conselho de Representantes do IAF – AF Antônio César agradeceu a presença dos gestores e colegas auditores fiscais da DAT Norte no evento, ressaltando a importante colaboração do Conselheiro e Professor Helcônio Almeida em compartilhar a sua experiência e conhecimento em prol dos colegas.

Segundo, Antônio César, o terceiro encontro para a discussão da LC 160/17 será no dia 26 de setembro na DAT Sul – Vitória da Conquista.

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