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22/12/2020

Auditores Fiscais Reivindicam que Vencimentos Sejam Desvinculados de Autos de Infração

Os Auditores Fiscais estão reivindicando a desvinculação de suas remunerações das lavraturas de autos de infração.

Ofício nesse sentido foi enviado novamente ao Secretário da Fazenda e protocolado no SEI no último dia 18, solicitando alteração na legislação vigente de forma que a remuneração leve em consideração as auditorias desenvolvidas, com o devido cumprimento das atividades e tarefas constantes em Ordens de Serviço. Esta filosofia de trabalho já vem sendo adotada por várias unidades da Federação, faltando a Bahia se adequar a esta nova realidade.

Atualmente, os vencimentos dos Auditores Fiscais são compostos de salário base e gratificação de atividade fiscal, com mais de 80% do total atrelada à lavratura de autos de infração, além  da exigência de pagamento dos valores exigidos ou, em caso de apresentação de defesas por parte dos contribuintes, que os processos sejam julgados procedentes, vínculos estes sem sentido no cenário vigente.

Com o avanço da tecnologia da informação, os sistemas de auditoria sofreram avanço considerável, exigindo ajustes na metodologia de remuneração dos Auditores Fiscais. Exemplo disso foi a instituição do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e da Nota Fiscal Eletrônica a ele subjacente, possibilitando à administração fazendária acompanhar em tempo real a situação de cada contribuinte, permitindo que qualquer anormalidade detectada seja objeto de notificação para “autorregularização” e, somente após isso, que uma ação fiscal seja desencadeada. 

O avanço tecnológico proporciona cada vez mais o aperfeiçoamento dos integrantes da carreira de Auditor Fiscal, inclusive com o desenvolvimento de sistema próprio de auditoria pelo IAF e cedido ao Estado em comodato, suprindo a inércia fazendária no que tange ao fornecimento de aplicativos adequados ao exercício das atividades de auditoria.

Tendo em vista a pandemia causada pelo coronavírus, bem como o pedido do Governador do Estado para prorrogação da declaração de calamidade pública, o IAF solicitou a manutenção da sistemática de remuneração adotada no corrente ano, até  que se procedam as alterações pertinentes, fazendo com que a inteligência e a técnica dos Auditores Fiscais sejam aplicadas nas auditorias realizadas, de modo a permitir, como aconteceu neste ano, que a calamidade pública declarada não venha a interferir fortemente na performance arrecadatória.

IAF – Trabalho e Transparência!

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