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11/12/2017

Auditores Fiscais estão desobrigados do pagamento do FUNPREV para se aposentar

DIRETOR JURÍDICO DO IAF ESCLARECE SOBRE DECISÃO QUE DESOBRIGOU AUDITORES FISCAIS DO PAGAMENTO RETROATIVO DO FUNPREV

Desde o  último dia 30 de novembro, o Procurador Chefe da Procuradoria Judicial  da PGE, encaminhou expediente à Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, no sentido de ser possível o cumprimento provisório do acórdão prolatado nos autos do Mandado de Segurança nº 0019908.43.2014.805.0000, que desobrigou os Auditores Fiscais do Estado da Bahia ao pagamento de valores relativos ao FUNPREV incidentes sobre o PDF, não podendo a ausência de tal recolhimento aos cofre públicos tornar-se empecilho à concessão das suas respectivas aposentadorias.

Não obstante ter oficiado à Sefaz a respeito da “possibilidade” do cumprimento da decisão judicial, a PGE recomendou, apenas e tão somente, a comprovação de terem os requerentes outorgado ao IAF SINDICAL a autorização expressa para a propositura da demanda judicial em epígrafe, conforme, supostamente, acentuado no RE 573.232/SC, STF, julgado em regime de repercussão geral, ainda que pese farta doutrina – amparada em entendimento consagrado e já firmado através de Agravo Regimental da União nos autos do Recurso Especial – prezar que a autorização assemblear e relação de representados teria o condão de substituir a citada autorização expressa na delimitação do alcance da demanda coletiva.

Outrossim, toda essa discussão surgida a partir da leitura do pronunciamento do Procurador Chefe da Procuradoria Judicial da PGE, se faz até mesmo desnecessária, se firmarmos, ainda que de forma leiga, a leitura sobre a súmula 629, STF, que assim diz “A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO POR ENTIDADE DE CLASSE EM FAVOR DOS ASSOCIADOS INDEPENDE DA AUTORIZAÇÃO DESTES”, estando o representante da PGE,  neste caso, à confundir Mandado de Segurança Coletivo com Ação Coletiva Ordinária, esta última abrangida no entendimento do RE 573.232, STF.

Nesse sentido, apenas a título de exemplo e citação, trazemos o entendimento doutrinário do Ministro Roberto Barroso, ressaltando que a orientação do RE 573.232, só abrangeu as ações coletivas ordinária, e não as mandamentais, a exemplo e semelhança do Mandado de Segurança nº 0019908.43.2014.805.0000, que desobrigou os Auditores Fiscais do Estado da Bahia ao pagamento de valores relativos ao FUNPREV incidentes sobre o PDF, senão vejamos o que diz a jurisprudência recente:

(…). 6. Ressalto que a orientação resultante do julgamento do RE 573.232, submetido à sistemática da repercussão geral, abrangeu apenas as ações coletivas ordinárias, para as quais a exigência de autorização expressa dos associados decorre do art. 5º, XXI, e não as mandamentais, pautadas no art. 5º, LXX, b, da CRFB/1988. Tanto é assim que, posteriormente, no julgamento do MS 25.561, proposto pela Associação dos Delegados de Polícia Federal, o Ministro Marco Aurélio (redator do acórdão da repercussão geral) confirmou que tal exigência é descabida em se tratando de mandado de segurança.” (MS 31299, Relator Ministro Roberto Barroso, Decisão Monocrática, julgamento em 30.8.2016, DJe de 1.9.2016

Tribunal de Justiça sentencia decisão dia 04 de dezembro

Todavia, receosos que a anotação firmada de forma equivocada pelo representante da PGE pudesse trazer algum embaraço no cumprimento da decisão em análise, o Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia – IAF/IAF Sindical, através de sua diretoria Jurídica, buscou o urgente e derradeiro reforço do entendimento do próprio Juízo que prolatou a decisão, que já no dia 04 de dezembro de 2017 (DJ 05/12/2017), proferiu novo despacho nos seguintes termos:

“(…) intimem-se as autoridades coatoras para, no prazo de 20 (vinte) dias, adotarem as providências necessárias ao cumprimento da ordem mandamental, no tocante ao não recolhimentos prévio de contribuições previdenciárias sobre as parcelas retroativas do PDF incorporados aos proventos de aposentadoria dos filiados do exequente, bem como a abster-se dos descontos efetuados nestes proventos, a título de contribuições previdenciárias, sob pena de adoção das medidas indutivas e coercitivas previstas nos artigos 139 e 536 e seguintes do CPC, sem embargo de outras providências para responsabilização pessoal dos agentes públicos apontados como coatores.” (Salvador, 04 de dezembro de 2017. Desa. Ilona Márcia Reis Relatora, publicado em 05/12/2017).

Com esse recente despacho, esperamos termos encerrado esse malfadado ciclo imposto por representantes do governo e de criar obstáculos para que os associados do IAF possam fruir de suas respectivas aposentadorias, sem que seja necessário o recolhimento prévio de contribuições previdenciárias sobre as parcelas retroativas do PDF incorporadas aos proventos de aposentadoria, sob pena da responsabilização pessoal dos agentes públicos apontados como coatores, os quais não deixaremos de indicar, se necessário.

Diretoria Jurídica vai emitir orientação

Nos próximos dias, o escritório de advocacia Azi, Torres & Castro, deverá publicar as instruções de como os associados do IAF deverão fazer para requerer suas aposentadorias ou mesmo proceder o resgate dos depósitos, eventualmente, efetuados.  Com relação a quem já efetuou o recolhimento integral, deverá procurar os representantes do escritório para tratar pessoalmente da matéria, já que possivelmente demandará uma nova ação específica.

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