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07/06/2019

Assembleias Gerais Extraordinárias do dia 06 de junho de 2019

As Assembleias Gerais Extraordinárias do IAF e do IAF Sindical ocorridas no dia ontem – 06 de junho, no Prédio Sede da SEFAZ, contaram com um número expressivo de Auditores Fiscais.

A temática do Teto Constitucional, tanto em relação ao Acordo para pagamento das diferenças, quanto à implementação do Novo Limite, inquieta a categoria por vários meses, e ainda sem definição.

Seguindo a pauta previamente estabelecida, o Presidente Marcos Carneiro, abriu o encontro enaltecendo a presença dos filiados, ressaltando também a importância da participação de todos nas apreciações e deliberações que seriam tomadas naquela tarde.

Termos do Acordo para pagamento em folha das diferenças do Teto Constitucional

Marcos Carneiro traçou um breve histórico sobre todo processo de negociação dos termos do Acordo, ressaltando que a atual diretoria somente conseguiu acesso à documentação no mês de fevereiro/19, pois no IAF não havia nenhuma cópia do referido Acordo.

Após análise dos termos, mesmo tendo identificado algumas inconsistências, a atual Diretoria adotou a postura de tentar não alterar as cláusulas do Acordo, visando a celeridade da negociação, porém na reunião conjunta PGE, SEFAZ e IAF ocorrida na sede da SEFAZ, a Procuradoria identificou quatro pendências que necessariamente deveriam ser corrigidas:

O IAF defendeu e logrou êxito para que os cálculos fossem validados pela Auditoria Geral do Estado – AGE, que de forma profissional e célere, concluiu a validação nesta semana.

Algumas inconsistências foram identificadas, tanto para mais, quanto para menos. As inconsistências de maior valor estão sendo levadas ao conhecimento dos Auditores para fins de conferência.

Quanto às tratativas do Termo Individual de Adesão e Termo de Acordo com o IAF para homologação no Mandado de Segurança, a Diretoria Jurídica já enviou uma minuta para que seja discutida e validada com a PGE.

Com referências aos cálculos da VANTAJOSIDADE para o Estado da celebração do Acordo, os números já estão fechados e demonstram um percentual médio de 60% a favor do Estado.

A estratégia aprovada pela Assembleia Geral, por unanimidade dos presentes, foi a de que o IAF, após validação da PGE, encaminhará para a caixa de correio eletrônico de cada filiado os cálculos originais, os cálculos revisados pela Auditoria Geral do Estado – AGE, e os Termos Individuais de Adesão para que cada Auditor Fiscal possa avaliar e decidir a aceitação ou não ao referido Acordo.

Ressaltamos que a OMISSÃO de resposta do Auditor Fiscal, quanto ao Termo de Adesão Individual, significará a desistência do Acordo e consequentemente a continuidade do processo de execução judicial.

Termo de Acordo – Isonomia para os Auditores Fiscais Aposentados

A atual diretoria do IAF conseguiu junto ao Secretário da Fazenda Manoel Vitório reverter uma grande injustiça contra os colegas aposentados, tendo em vista que a gestão anterior havia acordado que eles receberiam os valores devidos no DOBRO do tempo estipulados para os ativos.

Ressaltamos o excelente trabalho realizado pelos membros da nova Diretoria de Assuntos de Aposentadoria e Pensão, Auditores Fiscais João Osvaldo Barbosa Borges e Maria Isabel Vitória de Carvalho, como também pelo esforço e empenho do Vice-Presidente Helcônio de Souza Almeida e do Coordenador do Conselho de Representantes Rosalvo Sant’Ana Souza Filho, pela conquista da igualdade de tratamento entre ativos e aposentados.

Ainda permaneceu na Proposta de Acordo, por exigência do Estado, com o objetivo de estimular a “retenção de talentos”, que os colegas aposentados APÓS a Celebração do Acordo, terão os saldos remanescentes recalculados com o dobro do tempo.

Conquista fruto da união dos filiados ativos e aposentados, vitória da categoria!

Informes sobre a implementação do Novo Teto Constitucional e ações ajuizadas pelo IAF

O Tribunal de Justiça da Bahia vem alegando questões acerca do limite de pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF como justificativa para não expedição do ato que majora o subsídio dos Desembargadores.

No final do mês de maio/2019 foi divulgado o novo índice da despesa de pessoal do TJ/BA, que caiu de 5,69% para 5,45%, o que possibilitaria a implantação do Novo Teto Constitucional, porém o TJ optou por nomear 100 servidores concursados, ao invés de expedir o Decreto com a nova remuneração dos desembargadores.

A AGE aprovou, também por unanimidade, que o IAF ingresse com duas ações judiciais.

Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN no Supremo Tribunal Federal, e um Mandado de Segurança no âmbito local, ambas ações visando que o TJ/BA obedeça ao comado do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, quanto à implementação do novo subsídio para os Desembargadores.

Autorização para ingresso com ações judiciais relativas ao Pagamento de Licença-Prêmio e Saldo de Férias no momento das aposentadorias

A AGE aprovou, outra vez por unanimidade, que o IAF ingresse com ações judiciais que busquem garantir o pagamento de Licença-Prêmio e Saldo de Férias, quando ocorrer a aposentadoria dos filiados.

Diretoria do IAF – Trabalho e Transparência!

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