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10/08/2020

APOSENTADORIA – Regras para “Transição Continuada”

Com o advento da Reforma Previdenciária, o IAF vem se reunindo com a AZI&TORRES para tratar dos direitos dos Auditores Fiscais que ainda não completaram os requisitos para se aposentar, entre outras questões decorrentes da Emenda Constitucional Estadual (ECE) 26/2020 e leis estaduais consequentes, inclusive as ligadas ao abono permanência.

Segundo o mencionado escritório, há um forte entendimento doutrinário no sentido de que, mesmo surgindo novas regras de transição, será necessário preservar em certas situações o regime jurídico anterior, ou seja, a chamada “transição continuada”, sobretudo em relação àqueles servidores que programaram sua aposentadoria e, perto de implementarem os requisitos até então vigentes, terminaram prejudicados com a abrupta imposição das novas regras previdenciárias.

Esta ruptura acabou comprometendo a confiança e a segurança jurídicas que fundamentam a relação existente entre o Estado e o servidor público.

No intuito de reunir os subsídios para promover a devida reparação judicial, o IAF inicia agora verificações no intuito de identificar situações sensivelmente fronteiriças que caracterizem tal ruptura, vale dizer, nas quais um colega associado estava na iminência de se aposentar e, com as disposições da ECE 26/2020, acabou tendo este direito postergado para momento futuro.

Pedimos aos colegas Auditores Fiscais que, julgando-se nesta condição, contatem o PLANTÃO JURÍDICO do IAF e relatem a sua situação específica para os advogados avaliarem se justifica ou não uma ação judicial. A análise ainda é subjetiva e dependerá de cada caso concreto.

Dúvidas adicionais poderão ser tiradas nos plantões jurídicos, através dos Drs. Dinamares Tel: (71) 98526-7047 e José Rodrigo Tel: (71) 99166-6566 e-mail jose.lopes@azietorres.com.br, além do próprio Escritório Azi&Torres, exclusivamente pelos telefones fixos (71) 3342-1228 e 3646-8170.

Por fim, o Diretor Jurídico Vladimir Morgado estará à disposição do filiado toda 6ª feira, das 14h às 17h, em atendimento virtual pelo cel. (71) 99716-9045.

IAF – Trabalho e Transparência!

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