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18/12/2018

ALBA aprova em primeiro turno PEC 154/2018

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 154/2018, mais conhecida como a PEC do teto do funcionalismo público estadual.

A PEC 154/2018 fixa o teto das remunerações de servidores públicos estaduais. De acordo com o texto do projeto, fica estabelecido “que o subsídio, os proventos de aposentadoria de reserva e de reforma, as pensões e quaisquer outras espécies remuneratórias dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de quaisquer dos Poderes do Estado e dos municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos ficam limitados ao valor dos subsídios dos respectivos chefes dos Poderes aos quais estão vinculados”.

Emenda 001/2018

Ao texto final também foi acrescentada a Emenda nº 01/2018, que ressalva do ajuste as situações asseguradas por decisão judicial com trânsito em julgado. O documento também explicita, no Parágrafo 2º, que, em razão de decisão judicial não transitada em julgado até a data da sua promulgação, fica excepcionalmente e transitoriamente mantido o valor correspondente ao subsídio mensal de Desembargador, aplicado para fins de limite remuneratório, na data de 30 de novembro de 2018, aos servidores públicos civis e militares do Poder Executivo, até que o subsídio mensal do governador o alcance ou até que a decisão judicial seja reformada e desconstituída.

Segundo Turno

Os Deputados Estaduais Hildécio Meirelles, Mirela Macedo e Luciano Simões confirmaram que o segundo turno de votação deve ocorrer nesta quarta-feira, dia 19 de dezembro de 2018.

O IAF continua acompanhando os trabalhos legislativos.

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